4141-2184

Informamos que não haverá expediente no escritório nos dias 06 e 07 de setembro.

Vara do Meio Ambiente manda terracap vender, sem licitação, lote na APA do São Bartolomeu com base na lei federal 9.262/96

[termo de audiencia] 

O escritório do condomínio não atenderá nos sábados do mês de julho em virtude das férias de alguns de seus funcionários.

Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 2010 00 2 008961-1 Agravante(s) : TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA Agravado(s) : GLAUCO HENRY CORREIA LEIBOVICH Relator : Desembargador FERNANDO HABIBE 

D E C I S Ã O
- I -
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão (23/4) da 4.ª Vara da Fazenda Pública do DF que, deferiu medida de natureza cautelar (CPC 273, § 7.º) para depósito em juízo de caução no valor de R$ 18.290,00 reais, determinando que o imóvel situado na Quadra 01, Rua 06, Lote 80, Avenida Dom Bosco - Setor Habitacional Jardim Botânico, 1.ª Etapa, fosse retirado da licitação que ocorreria no dia 27/05/2010.
Sustenta, em suma, que é legítima proprietária do imóvel em questão, sendo legal o procedimento de venda por ela intencionado. Argumenta que o referido setor habitacional encontra-se devidamente registrado no Cartório do 2.º Ofício de Registro de Imóveis do DF.
Assevera que existem problemas de delimitação entre as Fazendas Taboquinha e Papuda, esta última de sua propriedade. Acrescenta que diante dessa dificuldade, há ocorrências de fraudes e falsificação de documentos junto a serventias cartorárias, notoriamente praticadas por grileiros.
- II - 
Cabe ressaltar inicialmente que a definição dos prováveis direitos sobre o bem objeto da lide dependerá de uma dilação probatória tendente a esclarecer a existência ou não dos registros e transmissões.

Baseou-se a decisão agravada na possibilidade de venda direta ao autor diante da previsão do art. 3.º da Lei 9.262/1996 e no fato dele ter a posse do referido imóvel.
Este Tribunal assim já se pronunciou:
“EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DA TERRACAP. LICITAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DO LOTE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. OCORRÊNCIA.
1. (...)
2. Configuração, in casu, dos requisitos para a concessão da tutela cautelar. Quanto à plausibilidade do direito afirmado pela parte, tenho-a como caracterizada ante o teor do artigo 3.º da Lei n. 9.262/1996, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Corte Suprema na ADI n. 2.990/DF. No que diz com a urgência do provimento, importa frisar que a inclusão do bem no procedimento licitatório poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação aos Agravados.”
Vê-se diante das circunstâncias do caso, que há risco de dano tanto para o agravado quanto para possíveis adquirentes do referido imóvel em licitação pública.
Quanto a esse aspecto também já houve pronunciamento:
“EMENTA
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SUSPENDENDO LEILÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO - PERCUCIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Existindo discussão judicial a respeito da possibilidade da venda direta de imóvel, é escorreita a decisão monocrática que determinou à agravante, TERRACAP, que se abstenha de incluir o bem litigioso em licitação pública, suspendendo leilão anteriormente designado, pois ,além de resguardar a segurança jurídica e a paz social, protege direitos e interesses de eventuais terceiros adquirentes.”

- III -
Posto isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
Comunique-se ao MM. Juiz, de quem solicito prestar as informações que entender relevantes (CPC 527, IV).
Ao agravado para oferecer resposta na forma do CPC 527, V.
Após, conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília-DF, junho de 2010.
Desembargador FERNANDO HABIBE
RELATOR

[Recurso Interdito Proibitório]

Seis meses depois da última regularização de condomínios, quatro parcelamentos serão legalizados nos próximos 10 dias. A aprovação do projeto urbanístico e a emissão das licenças ambientais de parte do Itapoã, do Asa Branca, no Gama, do Jardim Botânico V e do Condomínio Verde, no Setor São Bartolomeu, vão beneficiar quase 30 mil pessoas. O decreto de regularização dessas áreas será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal na primeira quinzena deste mês. Esses serão os primeiros condomínios legalizados desde dezembro do ano passado, quando os moradores do Alto da Boa Vista, em Sobradinho, receberam os projetos aprovados.

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No último dia 14/05/2010, em reunião marcada pelo Deputado Federal Tadeu Filippelli, com os órgãos envolvidos na regularização do condomínio: Terracap, Ibram e Grupar. Ficou acertado que a Terracap vai respeitar o nosso projeto urbanístico e promover a venda direta dos lotes. 

Peço desculpas pelo atraso na divulgação desta notícia em função de me encontrar enfermo com dengue. 

Um forte abraço,

Ivan Zelaya.

[Requerimento Terracap]

A 4ª Vara de Fazenda do Distrito Federal suspendeu a venda de lotes vazios nos parcelamentos por meio de concorrência pública. Decisão é em resposta à ação do dono de um terreno. Terracap vai recorrer.

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Em mais um grande dia para o Condomínio, hoje pela manhã o Deputado Tadeu Filippelli visitou o Condomínio Privê Morada Sul Etapa C. A visita foi solicitada por nosso síndico, Ivan Zelaya, e gentilmente intermediada por Júnia Bittencourt (presidente da ÚNICA-DF) a pedido do. Aproximadamente 50 pessoas aguardavam ansiosamente a presença do deputado na sede da administração do condomínio, que lá chegou por volta da 11:30 da manhã.

A idéia inicial da assessoria do deputado era a de marcar uma reunião com os representantes de todos os condomínios não edificados da região. Mas o nosso síndico entendeu que o nosso condomínio possui características próprias e peculiares que o diferenciam dos demais, insistindo em uma reunião somente para o nosso caso específico. 

Ivan Zelaya iniciou a reunião informando ao deputado a real situação do condomínio no processo de regularização. Relatou todos os caminhos percorridos até o presente momento em busca da legalização do parcelamento junto ao GDF. Na oportunidade, apresentou cópias dos projetos técnicos, já encaminhados ao GRUPAR, ressaltando a seriedade com que a coletividade do condomínio tem tratado as questões técnicas relacionadas, principalmente ao meio ambiente e ao urbanismo. Lembrou ainda, que há poucos meses o próprio deputado sugeriu medidas para acelerar o processo, medidas essas que estão totalmente cumpridas aguardando somente o desfecho final junto ao GDF.

Júnia Bittencourt salientou a necessidade de resolver a situação do condomínio para que os condôminos possam construir suas casas, tranqüilizando centenas de famílias que buscam há anos o direito a moradia legalizada. O deputado escutou atentamente às reivindicações e se comprometeu a ajudar. Reuniões com todos os órgãos envolvidos serão agendadas durante a semana, objetivando a solução do problema. O Dr. Mário Gilberto, advogado do Privê, sugeriu que as reuniões sejam realizadas com todos os órgãos em conjunto, e não em reuniões separadas, buscando assim agilidade nas tratativas. Filippelli pediu que fosse marcada uma reunião para esta próxima semana e afirmou que pretende tratar pessoalmente do caso e ainda que participará de todas as reuniões buscando os meios para obtenção de nossas licenças.

Os condôminos ficaram confiantes no apoio empenhado pelo deputado e agora aguardam, motivados, um desfecho vitorioso para os próximos dias.

Moradores estão preocupados com o futuro da legalização dos condomínios horizontais no Distrito Federal. Eles aguardam ansiosos informações sobre o rumo que será dado à nova gestão do Grupo de Regularização de Condomínios (Grupar) do GDF. Nomeado na terça-feira passada pelo governador Rogério Rosso (PMDB), o engenheiro agrônomo Guilherme Abdala só assumiu o cargo ontem. Ele prefere tomar pé da situação antes de anunciar como vai comandar os trabalhos nos próximos oito meses. Mas garante que dará espaço para a população participar e que a gestão terá um caráter técnico, porém cautelosa. Abdala fará uma análise dos projetos urbanísticos e ambientais que estão em andamento e também daqueles já aprovados pelo grupo, mas que aguardam sanção do governador para sair do papel.

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Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2000.01.1.064820-3
Vara : 2101 - VARA DE MEIO AMBIENTE DESENV. URBANO E FUNDIARIO DO DF

Audiência

Aos 14 de abril de 2010, à hora designada, nesta cidade de Brasília - DF, e na sala de audiências deste Juízo, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS D. V. RODRIGUES, foi aberta a audiência nos autos nº 64820-3/2000 - INTERDITO PROIBITÓRIO, ajuizada pelo CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Presentes os i. representantes legais autor, Dra. Ana Maria Isar e o i. Dr. Emílio Ribeiro, Procuradores do Distrito Federal, bem ainda o i. representante do Autor acompanhado de seu i. advogado. Presente ainda a i. Dra. Thaís de Andrade Moreira Rodrigues, advogada da Terracap. Ausente o i. Representante do Ministério Público, inobstante intimado conforme fls. 1450 e verso. Aberta a sessão e proposta a conciliação não foi alcançada a composição voluntária. Em seguida, considerando a inexistência de questões processuais pendentes, a rigor da contestação de fls. 1147/1164, até porque a alegação de irregularidade de representação restou suprida em face da juntada de instrumento de mandato de fls. 1293 e ratificação expressa dos atos anteriormente praticados pelo i. advogado Dr. Mário Gilberto de Oliveira. Então, pelo mesmo advogado foi dito que tinha interesse na produção de prova testemunhal e pericial. A prova testemunha visa comprovar o tempo da posse afirmada pelo autor, bem assim o seu estado pacífico. As testemunhas provarão também atos de turbação atribuídos ao Reqdo. A prova pericial visa demonstrar que a maior parte da área onde se acha instalado está localizado da gleba de terras pertencentes ao espólio de Candido Marcelino de Queiroz, Tomé Pereira dos Anjos, Valentina de Sousa e Silva e parte da Fazenda Rasgado, esta ultima em comum inclusive com a Terracap. Pelo Distrito Federal foi dito que não tinha interesse na produção de mais provas. Pela i. advogada da Terracap foi requerida a sua exclusão do feito, ressalvando que eventual interesse seu será buscado em sede autônoma. O Distrito Federal disse de acordo com o pedido da Terracap. Pelo i. advogado do autor foi dito que não concordava com a exclusão, consoante as razões a seguir declinadas: "Que o condomínio não concorda com a exclusão da Terracap do feito uma vez que no dia 03/10/2000 aproximadamente às 11:00 horas, agentes da Terracap acompanhados de funcionários do extinto Siv-solo estiveram na área do litígio e promoveram os atos de turbação conforme demonstram as fotografias de fls. 404 a 409 do processo. Os atos de vandalismo somente foram cessados em razão de decisão proferida pelo Dês. Dácio Vieira da colenda 5ª Turma Cível conforme se vê da decisão proferida nos autos (fls. 434/440), cuja decisão foi confirmada em a acórdão proferido nos autos da medida cautelar também da relatório do Des. Dácio Vieira. Assim, tendo os empregados da Terracap participado de forma efetiva nos atos turbatórios, noticiados e provados na petição inicial esta empresa pública deverá ser mantida no pólo passivo da relação processual, quer seja na condição de Reqda. ou como litisconsorte passivo necessário. Pede-se indeferimento do pleito da Terracap." Nada mais havendo encerra-se o presente termo, determinando-se a juntada e conclusão.

Segue abaixo documento com as normas para ocupação e construção.

Normas de Ocupação

Segue em anexo o Diário do dia 25 de fevereiro de 2010, onde consta a publicação referente à audiência do dia 14/04/2010. Interdito Proibitorio, pag. 498.

Diário da Justiça 36/2010

A Administração informa que está concluída a nova iluminação da portaria do nosso condomínio. Convidamos a todos para que venham conhecer e apreciar.

A Administração

Na última segunda-feira (29/03), mais uma autoridade visitou o nosso condomínio. Fábio Barcelos, ex-presidente da Câmara Legislativa, que chegou a ser governador em exercício do DF, aceitou o convite do nosso síndico, Ivan Zelaya, e passou na nossa administração para "tomar um cafezinho".
Administrador do Jardim Botânico até o final do ano passado, quando foi orientado pelo seu partido(PDT) a deixar o governo, confessou que teve uma conversa pouco "amistosa" em seu primeiro encontro com o nosso síndico. Na oportunidade, no final de 2008, revelou que tinha "uma imagem equivocada do condomínio", mas que desde então começou a mudar sua opinião e passou a enxergar o condomínio de uma "forma diferente".  Entendeu que o condomínio era composto de "cidadãos de bem" e deveria à partir dali se empenhar na busca da regularização do empreendimento. Ficou muito impressionado quando o síndico lhe mostrou a lista da Secretaria de Fazenda com o nome dos condôminos, endereços dos lotes e nº de inscrição de IPTU. Disse ao síndico que não medirá esforços para ver o condomínio regularizado.

O síndico, em nome da coletividade do Privê Morada Sul Etapa C, agradece a presença de Fábio Barcelos e aguarda, com muita expectativa, por mais esta grande ajuda.

Na última terça-feira, dia 23/03, o síndico do condomínio, Ivan Zelaya, foi convidado para participar do coquetel de lançamento do site do senador Aldemir Santana. Na oportunidade o nosso síndico aproveitou para pedir apoio do ilustre senador da república. O senador prometeu se empenhar pessoalmente na obtenção da tão aguardada Licença Ambiental. Para tanto solicitou à sua assessoria audiência com o Dr. Gustavo Souto Maior, presidente do IBRAM. 

É mais uma porta que se abre para o condomínio.

Informamos que a administração já está funcionando na portaria do condomínio. A transferência do telefone, embora solicitada, ainda não foi realizada. Mesmo assim já estamos por lá. Pedimos que por enquanto liguem no telefone 8553-2367. Aproveitamos também para informar que, pela primeira vez, na história do nosso condomínio o escritório da administração estará funcionando aos sábados.
De segunda à sexta-feira de 09:00 hrs às 17:00 hrs e aos sábados de 09:00 hrs às 13:00 hrs.

O atual Administrador do Jardim Botânico, Lula, junto com Máximo, seu assessor especial, estiveram visitando o nosso condomínio no dia 22/03/2010.

Na oportunidade ele aproveitou para nos parabenizar pela mudança da administração do condomínio para o campo.